Leonardo Manzan analisa que as regras de anterioridade tributária ganham destaque nas discussões sobre a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), pilares da reforma tributária brasileira. Esses princípios constitucionais funcionam como garantias fundamentais para os contribuintes e impõem limites temporais à cobrança de novos tributos, protegendo a previsibilidade fiscal.
Diante da complexidade e da amplitude das mudanças propostas, entender como se aplicarão as anterioridades anual e nonagesimal é essencial para evitar ilegalidades e assegurar que os novos tributos respeitem o prazo mínimo entre a publicação da norma e sua efetiva exigência. O descumprimento dessas regras pode invalidar a cobrança e comprometer a segurança jurídica do novo sistema.
Regras de anterioridade: anual e nonagesimal
As regras de anterioridade estão previstas no artigo 150 da Constituição Federal. A anterioridade anual impede a cobrança de tributo no mesmo exercício em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou o imposto, enquanto a anterioridade nonagesimal determina que deve haver um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e o início da cobrança. Ambas têm como objetivo garantir tempo hábil para que os contribuintes se organizem e adaptem às novas exigências fiscais.
Conforme destaca Leonardo Manzan, o respeito a esses princípios é fundamental durante a transição entre os sistemas atuais e o modelo unificado de tributação. A complexidade do IBS e da CBS exige planejamento, e qualquer tentativa de antecipação da cobrança sem respeitar os prazos constitucionais poderá ser questionada judicialmente. A previsão desses prazos deve constar de forma clara nas leis complementares que regulamentarão a reforma.
Desafios práticos na transição entre os regimes
Durante o período de convivência entre os tributos antigos e os novos, o cumprimento das regras de anterioridade exigirá atenção especial dos contribuintes. As empresas terão de lidar com alterações de alíquotas, mudanças em obrigações acessórias e novas formas de apuração, o que demanda preparação operacional e tecnológica.
Leonardo Manzan ressalta que uma das principais dificuldades será garantir que os entes federativos respeitem os prazos constitucionais ao editar normas complementares ou regulamentações específicas. O risco de interpretações divergentes sobre quando começa a contagem da anterioridade pode gerar insegurança e aumentar a litigiosidade tributária, especialmente nos primeiros anos de implantação do novo sistema.
O papel do STF na consolidação da jurisprudência sobre anterioridade
O Supremo Tribunal Federal já possui jurisprudência consolidada sobre a aplicação das anterioridades, mas o novo contexto da reforma tributária pode exigir atualizações e ajustes interpretativos. Como observa Leonardo Manzan, o STF será decisivo para resolver eventuais conflitos sobre o início da exigibilidade do IBS e da CBS, principalmente se houver tentativas de cobrança antes do prazo constitucional.
Ademais, o tribunal poderá ser chamado a analisar a constitucionalidade de normas locais que contrariem as regras de anterioridade, sobretudo se os entes subnacionais editarem leis de forma acelerada para garantir arrecadação. A atuação do STF será essencial para assegurar a uniformidade e a estabilidade do novo sistema tributário.
Previsibilidade fiscal e confiança jurídica no novo modelo
O respeito às regras de anterioridade não é apenas uma formalidade jurídica, mas um elemento central para garantir a previsibilidade fiscal, estimular o investimento e fortalecer a confiança no ambiente de negócios. Qualquer tentativa de antecipação de tributos pode gerar impacto negativo na economia e comprometer a credibilidade da reforma.
Leonardo Manzan frisa que a implementação bem-sucedida do IBS e da CBS depende da observância rigorosa das garantias constitucionais. Mais do que uma obrigação legal, respeitar o tempo do contribuinte é uma medida de responsabilidade institucional e de valorização da segurança jurídica.
Autor: Igor Kuznetsov
